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Legalidade dos cursos
Legalidade dos cursos

O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Nossos cursos são cursos livres, de atualização/qualificação:

Os Cursos Livres, que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo, Disponível em:


http://faq.edunet.sp.gov.br/faq.asp?pesq=1&intCodassun=1013&intClass=33&intAgrup=33

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Dessa forma conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRECI, CRC, CRM e demais orgãos de conselho são de nível superior.

Para a liberação do certificado é necessário Nota igual ou superior a 6,0, se anota for menor?, será ofertado chances tantas quantas necessárias até o aluno obter 6,0 (para ajudar o aluno, poderemos também solicitar um trabalho).


O Certificado é válido em todo o território brasileiro, e receberá em seu endereço em até 15 dias úteis. Caso precise com urgente enviaremos via e-mail e o original receberá também em em seu endereço.

A prova será enviada para o e-mail que você nos fornecer, após respondida nos enviem pelo mesmo e-mail que lhe enviamos, caso não passe, será cobrado uma taxa administrativa de R$ 10,00 para o envio da da próxima prova, e assim sucessivamente,(as prova não são difíceis, estudando passará).


Para quem reside em outros Píses o certificado será enviado via e-mail.

E por fim, o valor do Certificado é de R$ 35,00 para todos os cursos.

Neste valor está incluso:

- Despesas com o envio do certificado (cobrado pelos correios);
- Envelope;
- Confecção do Certificado;
- Selo de Autenticidade;
- Entre outros custos administrativos.